Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Ticketcon, disponível por meio do site e demais interfaces oficiais, e constituem contrato de adesão nos termos do art. 54 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Ao criar conta, navegar, cadastrar eventos, comprar ingressos, realizar check-in ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com as demais políticas publicadas pela Ticketcon. Se não concordar, não utilize a plataforma.

As cláusulas que importem limitação de direito do consumidor serão redigidas com destaque, conforme o art. 54, § 4º, do CDC. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos irrenunciáveis previstos em lei.

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma / Ticketcon: ambiente tecnológico de intermediação para divulgação de eventos, venda de ingressos, gestão de pedidos, pagamentos, emissão de comprovantes/QR Code e check-in.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Compradores e Organizadores.
• Comprador / Cliente: Usuário que adquire ingressos ou serviços relacionados por meio da Plataforma.
• Organizador / Produtor: Usuário que cadastra, promove e é responsável pelo Evento, incluindo sua realização, conteúdo, local, datas, atrações, políticas próprias e cumprimento da legislação aplicável.
• Evento: atividade cultural, esportiva, educacional, corporativa, de entretenimento ou similar anunciada na Plataforma.
• Ingresso: título de acesso digital (ou equivalente) emitido pela Plataforma que habilita a entrada no Evento, observadas as regras do Organizador e destes Termos.
• Pedido: compra formalizada pelo Comprador, vinculada a pagamento, ingressos e dados do Evento.

A responsabilidade pela realização do Evento, pelas informações publicadas (descrição, data, horário, local, classificação etária, políticas de troca/cancelamento do Evento, restrições de acesso etc.) e pela entrega da experiência contratada junto ao público é, em regra, do Organizador, sem prejuízo das responsabilidades da Ticketcon pela correta prestação dos serviços digitais de intermediação, processamento de pedidos na Plataforma e segurança das funcionalidades sob seu controle, nos termos do CDC e da legislação aplicável.

A Ticketcon presta, entre outros, os seguintes serviços:

• disponibilização de páginas de Eventos e fluxo de compra de ingressos;
• gestão de carrinho, pedidos, emissão de ingressos digitais e QR Code;
• integração com meios de pagamento de terceiros;
• área do cliente (pedidos, ingressos e solicitações de suporte);
• ferramentas para Organizadores (cadastro de eventos, check-in e dashboards);
• atendimento de suporte relacionado ao uso da Plataforma.

Para determinadas funcionalidades (compra, organização de eventos, área logada), é necessário cadastro. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.

• Pessoas físicas devem ter capacidade civil para contratar. Menores de idade somente poderão utilizar a Plataforma com a devida representação ou assistência legal, quando exigido por lei, e observando a classificação etária do Evento.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
• A Ticketcon poderá solicitar documentos ou dados adicionais para validação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou exigências de parceiros de pagamento.
• É vedado criar contas falsas, utilizar dados de terceiros sem autorização, manter múltiplas contas com finalidade abusiva ou ceder a conta a terceiros sem anuência da Ticketcon.

Ao concluir um Pedido, o Comprador declara ter lido as informações do Evento, valores, taxas eventualmente aplicáveis, limitações de quantidade, políticas do Organizador exibidas na página e estes Termos.

• Preços e disponibilidade: valores, lotes, quantidades e condições são definidos pelo Organizador e podem ser alterados a qualquer momento até a confirmação do pagamento. A disponibilidade não é garantida até a conclusão bem-sucedida da transação.
• Taxas de serviço: quando cobradas, serão informadas de forma clara antes da confirmação do pagamento, em conformidade com o dever de informação do CDC (arts. 6º, III, e 31).
• Meios de pagamento: a cobrança é processada por uma instituição de pagamento contratada pela Ticketcon, que também realiza a análise de risco e a prevenção a fraudes das transações. A Ticketcon não armazena o número completo do cartão: os dados são tokenizados pelo processador, observadas a LGPD e as regras do parceiro.
• Confirmação: o Pedido somente se considera concluído após a confirmação do pagamento pelo processador. Em caso de recusa, estorno, chargeback, expiração de Pix ou falha de pagamento, o Ingresso poderá não ser emitido ou poderá ser cancelado.
• Comprovantes: o Comprador receberá confirmação e acesso aos ingressos pelos canais da Plataforma (área logada e/ou e-mail cadastrado). É dever do Comprador verificar spam/lixo eletrônico e manter o e-mail atualizado.

O Ingresso é pessoal em relação ao Pedido e ao titular indicado, quando houver preenchimento de dados do participante. O acesso ao Evento depende da validação do QR Code / código na entrada, das regras do Organizador e da legislação aplicável (incluindo classificação etária e restrições de segurança).

• É responsabilidade do Comprador apresentar documento de identificação quando exigido pelo Organizador ou pela legislação.
• A Ticketcon não se responsabiliza por perda, captura de tela indevida, compartilhamento ou clonagem de QR Code decorrentes de culpa do Usuário. Em caso de suspeita de fraude, o acesso poderá ser negado e o caso investigado.
• Funcionalidades de transferência de titularidade, quando disponíveis na Plataforma, devem ser utilizadas apenas pelos canais oficiais. Transferências informais (venda paralela, grupos, sites de terceiros) são de inteira responsabilidade das partes envolvidas e podem resultar em bloqueio do Ingresso.
• Revenda comercial não autorizada e exploração especulativa de ingressos são proibidas, salvo se expressamente autorizadas pela Ticketcon e pelo Organizador.

As regras abaixo buscam transparência e compatibilidade com o CDC, sem afastar direitos legais do consumidor.

O Organizador declara e obriga-se a:

• possuir legitimidade e capacidade legal para promover o Evento e comercializar os ingressos;
• fornecer informações verdadeiras, claras e atualizadas sobre o Evento (art. 31 do CDC, quando aplicável à oferta);
• cumprir obrigações fiscais, trabalhistas, autorais, de segurança, de acessibilidade e demais normas incidentes sobre a realização do Evento;
• respeitar direitos de imagem, marcas e conteúdos de terceiros utilizados em materiais do Evento;
• não utilizar a Plataforma para Eventos ilícitos, discriminatórios, fraudulentos ou que violem direitos de consumidores ou de terceiros;
• manter dados bancários/recebimento corretos e atualizados para os repasses;
• responder perante Compradores e autoridades pela realização do Evento e pelas políticas próprias divulgadas.

Repasse ao Organizador: encerrado o Evento, o Organizador pode solicitar a ordem de pagamento pela Área do Organizador. O valor corresponde às vendas confirmadas, descontadas as taxas de serviço aplicáveis ao Evento e o custo operacional do repasse, informado na tela de dados de recebimento.

A solicitação passa por conferência da Ticketcon e é liberada após o período de segurança das vendas pagas em cartão de crédito, destinado a cobrir contestações. O repasse é efetuado para os dados de recebimento cadastrados pelo Organizador e pode ser suspenso enquanto houver pedido de reembolso, contestação de pagamento ou pendência de validação cadastral ou bancária.

A Ticketcon poderá recusar, suspender ou remover Eventos e contas de Organizadores em caso de indícios de fraude, ilicitude, violação destes Termos, risco a Usuários ou determinação legal.

É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão/exclusão da conta e responsabilização legal:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou em desacordo com estes Termos;
• praticar fraude, engenharia social, phishing ou chargeback indevido;
• tentar burlar limites de compra, mecanismos de segurança ou sistemas de check-in;
• realizar scraping, engenharia reversa, ataques, exploração de vulnerabilidades ou sobrecarga indevida da infraestrutura;
• copiar, revender ou explorar comercialmente conteúdos da Plataforma sem autorização;
• difamar, assediar ou violar direitos de terceiros por meio da Plataforma;
• utilizar bots ou automações não autorizadas para compra de ingressos.

Marcas, logotipos, layout, software, textos, bases de dados e demais elementos da Ticketcon são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. É proibida a reprodução, modificação ou exploração sem autorização prévia e expressa.

Conteúdos enviados por Organizadores (imagens, textos, vídeos, marcas do Evento) permanecem de titularidade de seus respectivos titulares. O Organizador concede à Ticketcon licença não exclusiva para hospedar, reproduzir e exibir tais conteúdos na Plataforma e em comunicações relacionadas à divulgação e operação do Evento, pelo tempo necessário à prestação do serviço.

Informações de Eventos, políticas do Organizador e demais conteúdos publicados por Usuários são de responsabilidade de quem os disponibiliza. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a responsabilidade da Ticketcon por conteúdos de terceiros observará o regime legal aplicável a provedores de aplicações, sem prejuízo de suas obrigações próprias como fornecedora de serviços de intermediação no âmbito do CDC.

Denúncias sobre conteúdos ilícitos ou abusivos podem ser enviadas pelos canais de contato. A Ticketcon poderá remover ou restringir conteúdos mediante notificação válida ou quando houver indícios suficientes de violação, conforme a legislação e estes Termos.

O tratamento de dados pessoais pela Ticketcon observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Detalhes sobre finalidades, bases legais, compartilhamentos e direitos do titular estão descritos na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

O Organizador pode tratar dados de participantes necessários à realização do Evento. Nesses casos, Organizador e Ticketcon deverão observar seus respectivos papéis (controlador/operador, conforme o caso) e a finalidade legítima do tratamento. O Comprador autoriza o compartilhamento com o Organizador dos dados necessários à emissão do Ingresso, acesso ao Evento e comunicações operacionais relacionadas à compra.

Para exercer direitos de titular (acesso, correção, eliminação quando cabível, etc.), utilize os canais de contato.

A Ticketcon envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas de terceiros (incluindo processadores de pagamento, provedores de nuvem e redes de telecomunicação), caso fortuito ou força maior.

• A Ticketcon responde pelos danos que causar diretamente em razão de falha na prestação dos serviços digitais sob seu controle, nos termos do CDC e da legislação civil, não podendo eximir-se de responsabilidade por vícios do serviço que prestar (art. 51, I, do CDC).
• A Ticketcon não responde, em regra, por: (i) cancelamento, adiamento, má organização ou não realização do Evento pelo Organizador; (ii) qualidade da experiência presencial; (iii) atos de terceiros fora da Plataforma; (iv) decisões de segurança/acesso tomadas pelo Organizador na entrada do Evento; (v) condutas de Usuários em violação destes Termos — sem prejuízo do dever de cooperação e das responsabilidades que a lei imponha à Plataforma.
• Em relações de consumo, prevalecem as normas cogentes do CDC. Em relações estritamente empresariais com Organizadores, as partes poderão pactuar condições comerciais específicas em instrumentos próprios, desde que compatíveis com a lei.

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Ticketcon, seus representantes e colaboradores de reclamações, prejuízos e despesas (incluindo custas e honorários razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) informações falsas fornecidas; (iv) no caso de Organizadores, da realização ou não realização do Evento e do conteúdo publicado — na medida de sua culpabilidade e sem prejuízo de direitos do consumidor lesado de buscar todos os responsáveis na cadeia de fornecimento, conforme a lei.

A Ticketcon poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, quando houver indícios de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, determinação legal ou inatividade prolongada, assegurados o contraditório e a informação adequados quando exigidos pela natureza da relação e pela legislação.

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta pelos canais de atendimento, observadas retenções legais de dados (obrigação legal, exercício regular de direitos, cumprimento de contrato e prevenção a fraudes), nos termos da LGPD.

A Ticketcon poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. A data da última atualização será indicada no topo desta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio idôneo.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações, quando lícito exigir nova ciência, implica concordância com a versão atualizada. Se o Usuário não concordar, deverá cessar o uso e, se desejar, solicitar o encerramento da conta.

• A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais. A cláusula inválida será interpretada de modo a aproximar-se do resultado econômico e jurídico originalmente pretendido, dentro dos limites legais.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não constitui renúncia a direitos.
• Estes Termos não criam sociedade, joint venture, representação trabalhista ou vínculo empregatício entre Ticketcon, Organizadores e Compradores.
• Comunicações ao Usuário poderão ser feitas pelo e-mail cadastrado, pela área logada ou por avisos na Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o CDC, o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Código Civil, conforme aplicável.

Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. Nas demais hipóteses em que a lei permitir eleição de foro e não houver relação de consumo, as partes elegem o foro da comarca de Caetité/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, pedidos de suporte ou exercício de direitos, utilize o formulário de contato do site ou os canais da área logada (“Falar com suporte” / Meus atendimentos), conforme o caso.

• Ticketcon
• Localização: Caetité / Bahia – Brasil
• Telefone: (77) 9 9848-5066
• CNPJ: conforme informado no rodapé do site